TVDE — Cancelamento e desistência / Cancellation and withdrawal
Português — Cancelamento e desistência
Português para Motoristas TVDE · Online · 25 horas · 129 €
Cancelamento e livre resolução
Quando o direito legal de livre resolução do consumidor seja aplicável à compra online, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias após a sua celebração, enviando para formacao@edusetpt.com uma declaração inequívoca da sua decisão, com o nome e os dados da compra. Não é necessário indicar o motivo. Os reembolsos devidos ao abrigo deste direito são efetuados no prazo de 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem encargos de reembolso.
Se a formação começar durante esse prazo, será obtido previamente o seu pedido expresso de início antecipado. Cumpridos os requisitos legais, a livre resolução após o início pode implicar o pagamento proporcional ao serviço efetivamente prestado. O simples início do curso não elimina o direito de livre resolução. A execução integral só determina a perda desse direito quando cumpridos os requisitos legais de consentimento e reconhecimento.
O regime legal de livre resolução do consumidor não se aplica automaticamente às compras para fins profissionais ou empresariais. Os pedidos fora de um direito legal de livre resolução aplicável são apreciados nos termos do contrato e da lei, sem promessa de reembolso automático das horas não realizadas. Mantêm-se os direitos legais imperativos. Se a EduSetPT cancelar o curso antes do início, o valor pago pelo curso será integralmente reembolsado.
Entidade formadora: Norprecision, Unipessoal Lda., através da marca EduSetPT · NIPC 517149338 · Rua do Vau, n.º 345, 4785-229 Trofa, Portugal · +351 964 176 402 · formacao@edusetpt.com.
Política de Privacidade · Resolução alternativa de litígios
English — Cancellation and withdrawal
Portuguese for TVDE Drivers · Online · 25 hours · €129
Cancellation and withdrawal
Where the statutory consumer withdrawal right applies to your online purchase, you may withdraw within 14 days of the contract by emailing formacao@edusetpt.com with a clear statement of your decision, your name and purchase details. No reason is required. Refunds due under this right are made within 14 days of notification, using the original payment method unless otherwise expressly agreed, without refund charges.
If training is to begin within that period, we will obtain your express request before starting. Where the legal requirements are met, withdrawal after training has begun may entail payment proportionate to the services actually provided. Starting the course does not, by itself, remove the withdrawal right. Full performance removes that right only where the statutory consent and acknowledgement requirements are met.
The statutory consumer withdrawal regime does not automatically apply to purchases made for professional or business purposes. Requests outside an applicable statutory withdrawal right are assessed under the contract and applicable law; no automatic refund of unused hours is promised. Your mandatory legal rights remain unaffected. If EduSetPT cancels the course before it starts, the course fee will be refunded in full.
Training provider: Norprecision, Unipessoal Lda., trading as EduSetPT · NIPC 517149338 · Rua do Vau, n.º 345, 4785-229 Trofa, Portugal · +351 964 176 402 · formacao@edusetpt.com.